A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e o Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) participaram, nesta terça-feira (27), de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que debateu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
A Fenafisco foi representada pelo diretor parlamentar, Celso Malhani. Já o Sinafresp esteve presente com seu presidente, Devanir Zuliani, e a secretária-geral, Rosana Martins Cortez Veloso. O debate abordou temas como créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conduziu a audiência e ressaltou a importância de uma reforma tributária equilibrada, simples e transparente, lembrando que a atual é a primeira realizada no regime democrático brasileiro.
O PLP 108/2024 dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, iniciada com a Emenda Constitucional 132, de 2023. O texto propõe, entre outras medidas, a criação de um comitê gestor para coordenar a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS.
Entre os pontos discutidos, destacaram-se sugestões sobre a transição do ICMS para o IBS até 2033, e propostas para evitar a bitributação na tributação sobre doações e heranças, além de sugestões para tornar mais ágil a devolução de créditos tributários às empresas.
A audiência integra um ciclo de quatro debates previstos pela CCJ sobre a regulamentação da reforma tributária. A próxima reunião será realizada nesta quinta-feira (29), com foco nas alterações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).