O diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani, e o diretor do Departamento de Projetos Especiais, Toni Pinto, participaram, nesta terça-feira (17), de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os impactos da PEC 66/2023, que trata do parcelamento de precatórios e da unificação de regras previdenciárias para estados e municípios.
Durante sua fala, Malhani alertou que a proposta institucionaliza o não pagamento de dívidas judiciais, especialmente as de natureza alimentar, que em grande parte envolvem servidores públicos. “Com o adiamento sucessivo, muitos só receberão na forma de espólio, ou seja, depois da morte. Isso é cruel e inaceitável”, afirmou.
O dirigente também criticou a tentativa de impor, aos estados e municípios, as regras mais rígidas da Reforma da Previdência da União (EC 103/2019), desconsiderando legislações locais. “A proposta aplica sempre a regra mais dura, configurando verdadeiro confisco de direitos e afronta ao pacto federativo”, destacou.
Toni Pinto reforçou a crítica, classificando a PEC como um “calote institucionalizado”. Segundo ele, atrelar o pagamento de precatórios a percentuais da receita corrente líquida dos entes representa empurrar indefinidamente dívidas reconhecidas pela Justiça. “O servidor passa décadas lutando por um direito, entra na fila e agora, com essa PEC, nem fila terá. É a negação completa do direito”, apontou.
Ele também alertou para a tentativa de retomar o artigo 40-A, já declarado inconstitucional pela CCJ da Câmara por violar a autonomia dos entes federativos. “Estados e municípios, como o DF, já fizeram ajustes previdenciários. Não faz sentido impor regras da União, que tem realidade distinta, sobre quem já se adequou”, afirmou. Toni ainda lembrou que o servidor público é o único que continua pagando contribuição previdenciária mesmo após a aposentadoria, diferente do trabalhador do setor privado.
Além da audiência pública, na parte da tarde, a Comissão Especial da PEC 66/2023 se reuniu para debater o mérito da proposta. O relator encerrou os trabalhos e marcou a apresentação do parecer para o dia 1º de julho de 2025, em nova reunião da comissão.
A Fenafisco defende a rejeição da PEC 66/2023 e reforça que a proposta ameaça direitos dos servidores, desrespeita a Constituição e compromete a segurança jurídica. A matéria segue em análise na Comissão Especial da Câmara.