A regulamentação da reforma tributária no Brasil avança com a introdução de um segundo projeto focado nos tributos de estados e municípios sobre consumo e propriedade. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 é a peça central desta fase, com expectativas de que a Câmara dos Deputados o analise após o recesso parlamentar.
No contexto do PLP 108/2024, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) avaliou positivamente o aumento do prazo de inscrição na dívida ativa para 12 meses. Durante uma audiência promovida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, a Fenafisco defendeu um prazo ainda maior, propondo a extensão de 180 dias para 24 meses. Embora a proposta da entidade não tenha sido integralmente atendida, a dilatação para 12 meses foi considerada um avanço significativo.
Essa etapa da reforma tributária é vista como fundamental para a modernização do sistema tributário brasileiro, com o objetivo de torná-lo mais eficiente e equitativo. As sessões da Câmara ocorrerão em três semanas específicas nos próximos dois meses: de 12 a 14 e de 26 a 28 de agosto, e de 9 a 11 de setembro. Esses períodos serão cruciais para a discussão e possível aprovação do PLP 108/2024, que visa modernizar e simplificar a estrutura tributária do país.
