Na manhã do dia 12, a Fenafisco participou de um seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e prevê o parcelamento de débitos previdenciários. O diretor parlamentar Celso Malhani representou a federação no evento. O debate, organizado pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB), ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
Durante o evento, o diretor reafirmou a relevância do tema para a categoria. Por meio do artigo 40-A da proposta, busca-se impor uma reforma previdenciária a todas as unidades da federação, desconsiderando a autonomia de estados e municípios. Além disso, a proposta ignora a desconstitucionalização prevista na Emenda Constitucional nº 103/19, que atribuiu às unidades federativas autônomas a competência para legislar sobre a maioria das matérias tratadas. Essa autonomia, assegurada pela Constituição, está sendo desrespeitada pelo conteúdo da PEC.
O diretor também destacou pontos que evidenciam a tentativa de impor novas regras previdenciárias, submetendo os servidores a normas mais gravosas e promovendo um reformismo sobre legislações já aprovadas de forma democrática pelas assembleias legislativas dos estados e municípios.
Malhani reforçou que a Fenafisco é contra a imposição de uma nova reforma da previdência, como propõe a PEC 66/23 por meio do já declarado inconstitucional artigo 40-A. A medida, segundo ele, surge na esteira de uma renegociação de dívida questionável, marcada pela imposição da manutenção de débitos junto aos credores por um período excessivamente longo.
