O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) protocolou nesta quinta-feira (28) uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o também deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O pedido requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra inquérito criminal para apurar se houve prática de crimes relacionados à divulgação de fake news sobre o Pix e possível favorecimento indireto a organizações criminosas.
De acordo com a petição, em 14 de janeiro deste ano, Nikolas publicou um vídeo em que afirmou, sem provas, que o governo federal passaria a monitorar indiscriminadamente operações financeiras digitais, além de cobrar impostos sobre transações via Pix e cartões.
A peça sustenta que ele construiu uma narrativa alarmista de perseguição a trabalhadores informais, microempreendedores e prestadores de serviço, vinculando a Receita Federal a um suposto plano de vigilância abusiva. O vídeo viralizou, impulsionando a desinformação.
Como a mentira derrubou uma norma estratégica
As alegações foram oficialmente desmentidas pela Receita Federal, Banco Central e Ministério da Fazenda. Não havia qualquer previsão de imposto sobre o Pix, nem de quebra indiscriminada de sigilo bancário.
Ainda assim, a pressão causada pela onda de boatos teve um efeito concreto: derrubou uma instrução normativa publicada em setembro de 2024. Essa regra obrigava fintechs a prestarem ao Fisco as mesmas informações exigidas dos bancos tradicionais.
A norma, que entraria em vigor em janeiro de 2025, era considerada um marco essencial para combater a lavagem de dinheiro e a movimentação ilícita de facções criminosas. Mas diante do clima de desinformação e da falsa narrativa sobre “taxação do Pix”, o governo recuou.
Com a revogação, o sistema financeiro voltou a ter brechas que foram rapidamente exploradas pelo crime organizado.
O impacto no combate ao crime organizado
A Receita Federal confirmou que a ausência dessa obrigatoriedade abriu espaço para que organizações criminosas utilizassem fintechs e plataformas digitais para movimentar recursos de forma ilegal.
Em nota oficial divulgada ontem, após operações como Carbono Oculto, Quasar e Tank, o órgão afirmou: “O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”.
A Operação Carbono Oculto, por exemplo, revelou como o PCC se infiltrou no setor de combustíveis utilizando empresas de fachada e fundos de investimento. Para os investigadores, o enfraquecimento da norma — aliado ao discurso político que incentivou a rejeição a meios digitais monitorados — criou um cenário ideal para a expansão dessas práticas.
Investigações e próximos passos
A denúncia de Rogério Correia pede que a PGR investigue quatro possíveis crimes:
- Divulgação de informações falsas sobre instituições financeiras (Lei 7.492/1986);
- Favorecimento indireto à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
- Obstrução de investigações de organizações criminosas (Lei 12.850/2013);
- Associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), caso seja comprovada ligação com movimentações do PCC.
Outro ponto é a apuração sobre financiamento e impulsionamento do vídeo, que pode ter contado com redes automatizadas e compra de tráfego pago.
Governo prepara nova norma para fechar brechas
Diante dos prejuízos, o governo também anunciou que editará uma nova instrução normativa, mais clara e enxuta, com apenas quatro artigos, que devem reafirmar que fintechs e instituições de pagamento terão as mesmas obrigações de transparência dos bancos, com vigência imediata.
A Receita fez um apelo à sociedade: “Contamos com a imprensa profissional para informar o público e proteger a população de pessoas sem escrúpulos e sem compromisso com a verdade”.
Com informações do ICL Notícias.
