O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (19) a abertura de diálogo para a criação de um código de conduta voltado aos ministros dos tribunais superiores. As declarações foram feitas durante a última sessão da Corte em 2025, quando o magistrado também ressaltou que a prestação de contas à sociedade é uma obrigação do Judiciário.
Segundo Fachin, a transparência deve ser entendida como um pilar do Estado Democrático de Direito. “A transparência não é um atributo acessório, mas um elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
O ministro destacou que a proposta de discutir diretrizes éticas para a magistratura ainda está em fase inicial, mas ganhou relevância no debate público. “Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente Ministra e aos eminentes Ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”, declarou.
Fachin já tratou do assunto com colegas do STF e com presidentes de outros tribunais superiores. A iniciativa tem como inspiração o código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, embora enfrente resistência em setores do próprio Supremo.
Fim de sanção
No discurso, o presidente do STF também comentou a revogação da aplicação da Lei Magnitsky, pelos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes. Fachin afirmou que a Corte não pode ceder a pressões ou ameaças, independentemente de sua origem.
“Que esta Corte jamais se dobre a ameaças, venham de onde vier. Registrando, portanto, ao final deste ano, o levantamento da injusta e inadmissível aplicação da Lei Magnitsky à sua excelência o ministro Alexandre de Mores e seus familiares”, disse.
Respeito
Fachin ressaltou ainda a importância do respeito às posições divergentes no âmbito do tribunal. Para ele, divergências fundamentadas fortalecem a atividade jurisdicional e conferem legitimidade às decisões.
“Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana. O respeito ao dissenso exige também respeito às decisões regularmente proferidas, aos votos divergentes e ao papel de cada instância. A autoridade de uma decisão reside na força da razão pública que a sustenta”, afirmou.
O ministro destacou que cabe ao Judiciário exercer sua função contramajoritária com prudência, autocontenção e respeito às atribuições dos demais Poderes. Defendeu também a superação de personalismos e a adoção de práticas institucionais impessoais como bases para o fortalecimento da democracia.
Segundo Fachin, o Supremo cumpriu o dever constitucional de aplicar e guardar a Constituição. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia. Essa missão exige serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece”, declarou.
Prioridades para 2026
Ao projetar o próximo ano, o presidente do STF elencou temas que devem estar no centro da atuação da Corte em 2026, como a defesa da independência e da autonomia do Judiciário, o aprofundamento da colegialidade, a proteção do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento de uma rede latino-americana e caribenha de defesa da autonomia judicial.
Também foram citadas ações voltadas à proteção da infância, da juventude, dos idosos e das mulheres contra diferentes formas de violência, iniciativas para o sistema prisional, a promoção da equidade racial e o combate ao racismo, além da ampliação do acesso à Justiça para populações vulneráveis.
LEIA TAMBÉM: