A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Estatuto do Turista, projeto de lei que regulamenta os direitos dos turistas e garante direitos, como o de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, assegurando-lhes os mesmos direitos de confidencialidade de dados e informações pessoais que são concedidos aos cidadãos brasileiros. O acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais também é assegurado.
O relator, deputado José Airton Félix Cirilo, PT-CE, (foto Vinicius Loures / Câmara dos Deputados) apresentou parecer favorável ao projeto de lei, que deverá tornar-se um marco legal de proteção ao turista, mas também ajudar a padronizar a atuação e a modernização da legislação do setor a temas atuais: economia digital, plataformas de viagem, turismo sustentável, direitos do consumidor. O Estatuto do Turista é discutido para substituir normas do Código de Turismo, que data de 1970.