A Advocacia-Geral da União manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal, afirmando que a lei que permitiu a criação de escolas cívico-militares em São Paulo é inconstitucional. A manifestação foi feita em uma ação do PSOL contra a legislação.
Segundo o documento protocolado pela AGU, a lei do governo de Tarcísio de Freitas é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação 2014-2024.
“Além disso, a Constituição Federal não menciona a atuação dos servidores militares estaduais em políticas públicas de educação ou atividades de apoio, assessoramento ou suporte à oferta da educação escolar básica”, afirma o texto.
Assim, a lei da gestão paulista estaria invadindo a competência da União na elaboração de diretrizes da educação nacional.
O PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF no início de junho, argumentando que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”.
O objetivo do modelo, segundo o partido, seria substituir gradualmente os profissionais da educação por militares a serem escolhidos, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública.
Tarcísio disse ao STF que a lei “não cria nova modalidade de educação e ensino a par daquelas já estabelecidas na legislação federal, apenas distribuindo modelo de gestão escolar, com a agregação de conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos educandos”.
Em maio, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a criação das escolas cívico-militares e, na sequência, Tarcísio a sancionou. A proposta envolve uma “gestão compartilhada” das unidades de ensino entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de Educação.
Os militares da reserva poderão desempenhar uma função parecida à do agente escolar, profissional cuja remuneração atual é 1.878,60 reais. No entanto, os bedéis de luxo poderão receber mais de 6 mil reais por mês, se cumprirem 40 horas de jornada semanal, além dos vencimentos da aposentaria.
