A deputada federal Erika Hilton (PSOL) entrou com uma representação junto ao Ministério Público contra o prefeito Ricardo Nunes (MDB) por suposto cometimento de crime ambiental. A ativista Amanda Paschoal também assina o pedido contra o emedebista.
O objeto da denúncia é um sítio, de propriedade de Nunes, que estaria em situação irregular por estar localizado em uma área de proteção ambiental (APA), próxima à Serra do Mar, em Engenheiro Marsilac, na zona sul da capital paulista.
De acordo com a denúncia, o prefeito tem em seu nome 4 lotes do ‘Sitio Vista Verde’, que tem um total de 4,2 hectares e outros 9 lotes em nomes de outras pessoas. O local fica na APA Capivari-Monos, criada em 2001 pela gestão Marta Suplicy (PT).
A parlamentar e a ativista destacam que a APA Capivari-Monos é considerada o berço das águas da capital paulista, com 25 mil hectares, sendo a primeira unidade de conservação do município. ‘Isso significa 16,4% da área total de São Paulo, nono maior município do estado, com 152 mil hectares’, explica Erika.
A parlamentar e a ativista acrescentam ainda que, por ser considerada APA, a área possui uma série de restrições para a utilização de propriedades privadas, justamente com o objetivo de proteger nascentes e rios, sendo, no caso da Capivari-Monos, bacias hidrográficas, que comportam 22 sub-bacias e 36 cachoeiras — todas situadas dentro de imóveis privados, em sua maioria sítios.
A ação inscrita junto ao MP considera o já apontado no Plano de Manejo aprovado em 2011, a de que a principal ameaça à manutenção das APAs vem dos loteamentos clandestinos e irregulares, ‘que a prefeitura diz combater’, grafa a parlamentar. O documento lista 15 áreas, entre elas o Parque Internacional, onde Nunes mantém o Vista Verde.
A parlamentar ainda aponta que, dos 13 lotes, apenas quatro tiveram a titularidade transferida para o prefeito e que, em outros nove, Nunes assume a titularidade deles perante o Incra e a Receita Federal, mas as matrículas continuam vinculadas aos antigos proprietários. Na prática, afirma a parlamentar, a manobra de Nunes tem impacto na arrecadação de impostos.
A ação narra, com base em uma reportagem publicada pelo Observatório de Olho nos Ruralistas, que a gestão do sítio é feita pelo filho do prefeito, Ricardinho, que chega a alugar o local para grupos de até 75 pessoas.
O pedido ao MP pondera que, como o sítio possui menos de 15 módulos fiscais, o Código Florestal permite a criação de peixes, assim como a instalação de infraestrutura física diretamente relacionada, mas exige uma série de condicionantes, como o licenciamento ambiental, a adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Pelo menos uma dessas condicionantes não foi cumprida pelo prefeito. ‘O observatório pesquisou as bases de dados do CAR e verificou que não existe nenhum cadastro relativo ao imóvel, não sendo possível saber sobre uma liberação para piscicultura no local.’.
O prefeito Ricardo Nunes, ao ocupar e desenvolver seu sítio na área de preservação ambiental de Capivari Monos, cometeu uma série de infrações legais. Suas ações, incluindo a destruição de vegetação nativa, o represamento de nascentes e a construção de infraestruturas sem as devidas autorizações, configuram crimes ambientais graves, conforme as leis n. 9.605/98 e n. 12.651/2012.
Além disso, a ocupação irregular dos terrenos e a exploração comercial sem regularização fundiária demonstram desrespeito às normas de uso do patrimônio público. Esses atos não apenas violam legislações específicas, mas também comprometem a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental da região, justificando a aplicação das sanções previstas em lei.