Três entidades do setor privado se uniram para sugerir mudanças no segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, aprovado na Câmara no ano passado e que agora está em análise no Senado.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e a Abrasca (associação das empresas de capital aberto), em nota conjunta, propõem a revisão das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
O pedido inclui a uniformização das penalidades entre os dois novos tributos sobre bens e serviços (CBS e IBS); melhor parametrização destas em função da gravidade do ilícito e da conformidade do contribuinte; e redução da multa em caso de erro escusável, comportamento cooperativo ou quando o contribuinte tiver seguido as orientações gerais vigentes à época do fato gerador.
Fonte: Folha de SP
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