No primeiro dia de retomada das atividades parlamentares, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) estiveram em Brasília para uma mobilização estratégica. O objetivo foi garantir o avanço de pautas prioritárias para a categoria, com foco em quatro propostas legislativas que impactam diretamente o funcionalismo: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, a Emenda Constitucional 135/2024 – Art. 1º (PEC 45/2024), além dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 21/2023 e 108/2024.
Representando a Fenafisco, o diretor parlamentar Celso Malhani participou da articulação, acompanhado do diretor administrativo, Glauco Honório, que na ocasião também estava representando o Sinafresp. Além disso, integraram a mobilização os dirigentes do Sinafresp Osório Bortolin, Rosana Veloso, Gabriel Nicolia e Aurélio Granjeiro. Ao longo do dia, o grupo se reuniu com parlamentares para discutir os impactos das medidas e buscar apoio para suas reivindicações.
A PEC 6/2024, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, foi um dos focos da mobilização. A principal estratégia da Fenafisco e do Sinafresp é o apensamento desta proposta à PEC 555/2006. Durante reunião com o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), os representantes das entidades apresentaram argumentos sobre a importância da medida para aliviar a carga financeira dos aposentados e acelerar sua tramitação na Casa.
Outra pauta acompanhada de perto foi a questão da regulamentação das indenizações extra teto através de lei ordinária, na forma definida na emenda constitucional 135/2024- art.1o (),. Embora a matéria já tenha sido amplamente debatida no Congresso, Fenafisco na ocasião acompanhada pelo Sinafresp e suas entidades filiadas monitoram os desdobramentos da proposta para garantir que as mudanças sejam compatíveis com as formas de remuneração dos Fiscos Estaduais e Distrital. O tema também foi debatido em encontro com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Além disso, as entidades concentraram esforços na tramitação do PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). O projeto tem como principal objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar (LC) nº 173/2020, que suspendeu os direitos temporais dos servidores públicos por 583 dias durante a pandemia. A proposta busca restituir esses direitos aos servidores afetados, descongelando benefícios que foram temporariamente suspensos. Durante a mobilização, as entidades se reuniram com a deputada Luciene Cavalcante, que discutiu estratégias para impulsionar a aprovação do projeto.
As entidades também defenderam aprimoramentos no PLP 108/2024, que estabelece regras para a governança do Comitê Gestor do IBS bem como para o tratamento do contencioso e outras matérias no novo modelo tributário proposto pela reforma. Durante reunião com o deputado Luiz Carlos Hauly, os dirigentes enfatizaram a necessidade de preservar a autonomia dos fiscos estaduais e evitar impactos negativos na arrecadação tributária dos entes federativos.
Com a retomada do calendário legislativo a Fenafisco, o Sinafresp e todos os sindicatos filiados seguem acompanhando a tramitação das matérias e articulando apoio para fortalecer a atuação do fisco no cenário político nacional.
