A comissão mista da Medida Provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado aprovou nesta quarta-feira (18/6) o relatório do senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT no Senado.
Editada em 12 de março, a MP 1.292/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.
Após a aprovação pela comissão mista, a MP segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, Casa iniciadora. Em seguida, a matéria será enviada para votação no Senado Federal.
A MP institui o Crédito do Trabalhador, nova modalidade de empréstimo consignado voltada a trabalhadores formais do setor privado e amplia o acesso ao crédito antes restrito, principalmente, a servidores públicos e aposentados, alcançando cerca de 47 milhões de trabalhadores.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, esses milhões de trabalhadores do setor privado pagam hoje mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal, os quais, com a edição da MP, devem cair pela metade.
Além disso, a contratação do empréstimo é feita de forma totalmente digital por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
De acordo com a medida, o limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.
O desconto das parcelas é feito mensalmente na folha de pagamento, por meio do eSocial, o que, segundo o Governo Lula, permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio.
Comissão aprova relatório do senador Rogério sobre MP do crédito consignado
Rogério Carvalho traz inovações à medida
O parecer apresentado pelo líder do PT no Senado apresenta uma série de inovações a serem incluídas na legislação em vigor que visam modernizar a ferramenta, implementar mecanismos de educação financeira, melhorar a fiscalização e promover a inclusão de motoristas de aplicativo nas possibilidades de concessão de crédito.
Inclusão de motoristas de aplicativos
O texto permite que motoristas de aplicativos façam consignação de até 30% sobre os repasses recebidos, mediante contrato com a plataforma e autorização expressa, com regras específicas para gestão dos valores e compartilhamento de dados.
“Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirmou o relator.
Com isso, cerca de R$ 10 bilhões extras em consignação poderão ser efetuados.
Fiscalização e combate a fraudes
Rogério introduziu novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscalização diante de possíveis irregularidades relacionadas à retenção indevida de valores consignados e ao não pagamento integral de salários.
Entre elas, está o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade à atuação da inspeção do trabalho.
O objetivo, segundo o relator, é promover a recuperação imediata de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização desnecessária.
Regime para cooperativas de crédito
O senador manteve a permissão para que cooperativas de crédito, especialmente as cooperativas pertencentes a empregados celetistas, continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas desde que utilizem o aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Educação financeira
O líder do PT também incluiu no projeto que o Poder Executivo deverá incentivar, em cooperação com as instituições financeiras públicas e privadas, ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Conforme o texto, a adesão do trabalhador às ações de educação financeira será facultativa, assegurado seu acesso gratuito, em linguagem acessível e compatível com a legislação de proteção de dados pessoais. A iniciativa pretende instruir esses trabalhadores para escaparem das armadilhas do superendividamento.
