Segundo a CNN Brasil, a Câmara dos Deputados deve concluir ainda nesta semana a análise da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que trata das regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto está previsto para ser discutido em reunião de líderes nesta segunda-feira (15), com expectativa de votação no mesmo dia, já que os testes e a adaptação dos sistemas para os novos tributos começam em janeiro de 2026. A proposta define normas de repasse e o período de transição do IBS, mantém a composição do Comitê Gestor com representantes de estados, Distrito Federal e municípios, detalha o mecanismo de split payment e inclui pontos como o teto do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, mudanças no contencioso administrativo e regras sobre ITCMD, ITBI e regimes diferenciados, considerados centrais para a implementação do novo modelo tributário.
Fonte: CNN Brasil
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