A Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei da Dosimetria, proposta apresentada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e pode reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A votação foi pautada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), e ultrapassou as 3h da manhã.
O texto determina que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas — mesmo nos casos de “desígnio autônomo”, quando haveria intenção distinta para cada delito.
Outro dispositivo trata dos crimes cometidos em contexto de multidão. Pela proposta, réus que não tenham financiado os atos nem exercido funções de liderança terão direito à redução da pena entre um terço e dois terços, o que pode alcançar parte dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
O projeto também modifica as regras de progressão de regime, restabelecendo o percentual geral de um sexto da pena para que o condenado possa solicitar a mudança de regime. Hoje, para crimes cometidos com violência ou grave ameaça — como os ligados à trama golpista — o percentual é de 25%. Com a nova regra, condenados primários teriam a exigência reduzida para cerca de 16% da pena total.
Além disso, o texto permite remição de pena para pessoas em prisão domiciliar, desde que comprovem trabalho ou estudo. A aplicação das novas regras aos casos já julgados dependerá de interpretação do STF, responsável pelos processos relativos aos atos antidemocráticos.