Com o avanço da reforma tributária no Congresso, empresas têm procurado a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) para sanar questionamentos. A busca, conforme noticiado pelo Portal Contábeis, visa esclarecer a aplicação prática das novas regras, com destaque para benefícios fiscais de medicamentos, o uso de créditos de PIS e Cofins e os direitos de crédito sobre benefícios oferecidos a empregados.
Entidades setoriais como Abafarma, CNSaúde e CNT formalizaram esses questionamentos. O objetivo principal é garantir que a regulamentação da reforma preserve a segurança jurídica das empresas, especialmente diante de inseguranças interpretativas e lacunas presentes na Lei Complementar nº 214/2025 e no PLP 108/2024, que ainda está em tramitação no Senado.
Fonte: Portal Contábeis
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