Em uma sessão marcada por tumulto e protestos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12. O texto estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, o que, na prática, proíbe o aborto em qualquer situação, incluindo os casos atualmente permitidos em lei: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia.
Manifestantes contrários à PEC, que classificaram a proposta como um retrocesso aos direitos das mulheres, foram retirados do plenário sob protestos, e a reunião seguiu fechada, sem participação popular.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou duramente a decisão e chamou atenção para o impacto da medida:
“É uma crueldade sem limites em que as vidas de crianças e mulheres estupradas viram alvos da ideologia medieval do bolsonarismo. Tenho orgulho de ter votado NÃO! Vamos derrotar essa aberração na Comissão Especial, no Plenário e, principalmente, nas ruas de todo o país! PL do estuprador não! Criança não é mãe e estuprador não é pai!”
Falas contundentes no plenário
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma das principais defensoras dos direitos das mulheres na Câmara, classificou a proposta como cruel e desconectada das necessidades reais da sociedade brasileira. Durante a sessão, ela foi enfática:
“Nós não estamos aqui debatendo a ampliação do direito ao aborto, não estamos aqui discutindo o aborto em qualquer situação. O que está em debate aqui é o direito à vida, e o direito à vida também de uma gestante de alto risco, de uma criança que não pode ser mãe, principalmente vítima de estupro. Criança não é mãe, e estuprador não é pai.”
Jandira também criticou a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por posições consideradas radicais:
“Será que é isso mesmo que eu li? Um projeto que defende esperar a ruptura da trompa para salvar uma mulher em gravidez ectópica? É essa a visão de quem defende essa PEC? Estamos falando da vida das mulheres, das crianças, das meninas que são violentadas todos os dias neste país.”
A deputada destacou ainda que a proposta vai contra o desejo da maioria da população brasileira:
“As pesquisas de opinião todas são amplamente majoritárias a favor do aborto legal, no caso de estupro e no caso de risco de vida da gestante. Esse é o debate central. Não está em debate ampliar direitos ao aborto, mas sim garantir o que já está previsto no Código Penal de 1940.”
A luta contra o retrocesso
A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que acompanhou a sessão e protestou contra a retirada dos manifestantes, chamou o texto de “reacionário” e “uma ameaça real aos direitos das mulheres no nosso país”. Ela enfatizou que a proposta vai além do aborto, afetando até mesmo procedimentos de fertilização in vitro:
“Seguimos na luta contra essa PEC absurda. Não permitiremos que as mulheres sejam silenciadas ou tenham seus direitos arrancados.”
O deputado Bacelar (PV-BA) classificou a PEC como inconstitucional:
“Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana.”
Próximos passos
Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário. Para ser aprovada, precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Enquanto isso, movimentos sociais e parlamentares contrários à medida prometem mobilização para barrar o avanço da proposta.
Jandira Feghali garantiu: “Vamos derrotar essa PEC absurda e cruel na Comissão Especial!”. Ela encerrou sua fala com um apelo à razão e ao respeito pelos direitos humanos:
“Nenhuma religião pode definir o papel da Constituição. Este Estado é laico. Quem defende essa PEC não está defendendo a família; está defendendo a barbárie. Não permitiremos que meninas sejam obrigadas a carregar a gravidez de um estuprador. Vamos derrotar essa PEC aqui, no Plenário e nas ruas deste país.”
