Foi ampliado de R$ 60 mil para R$ 90 mil o valor para pagamento automático de precatórios dos servidores públicos da Nação; o teto para pagamento imediato é de R$ 40 mil para servidores dos estados e R$ 8 mil para os dos municípios
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (15/7), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23), do Senado, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A proposta também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, refinancia dívidas desses entes com a União e permite novo parcelamento de dívidas de municípios com a Previdência Social. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu a proposta e considerou uma vitória o texto aprovado pela Câmara. (Nesse momento os parlamentares estão apreciando a proposta em segundo turno).
“Aqui a gente está conseguindo uma vitória porque conseguimos tirar da proposta que veio do Senado, em defesa dos servidores, a obrigatoriedade de os municípios fazerem uma reforma da Previdência. A gente conseguiu também tirar da PEC o dispositivo que travava parte DRU (Desvinculação das Receitas da União) em relação aos recursos destinados para a saúde e a educação”, comemorou.
O deputado destacou ainda o avanço no pagamento dos precatórios. “Conseguimos ampliar de R$ 60 mil para R$ 90 mil o valor para pagamento automático de precatórios dos servidores públicos da Nação”.
Bancada do PT defende os municípios
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) enfatizou que a Bancada do PT é uma bancada que defende os municípios brasileiros. Ele relembrou que ao longo dos governos Lula e a Dilma, a bancada deu demonstrações de muitas conquistas para as cidades brasileiras. “Em 2009, o presidente Lula construiu uma PEC que dava 1% aos municípios, em dezembro, para pagarem o décimo terceiro e as férias dos servidores públicos. Em 2014, tive o orgulho de coordenar a mediação da Comissão Especial. Com a Presidenta Dilma no poder, conquistamos mais 1% do FPM para o mês de julho. Neste mês, os prefeitos e as prefeitas do Brasil estão recebendo esse valor, graças a um trabalho da Bancada do PT e dos governos Lula e Dilma”, citou.
Uczai destacou ainda que em 2017 e 2018, foi construído uma PEC – “eu tive participação direta, em nome da nossa bancada — para a concessão de mais 1% do FPM para o mês de setembro. Agora, queremos mais 1% para o mês de março. Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça a admissibilidade da PEC com esse teor”, informou.
O deputado admite que a PEC 66 não é o ideal. “Mas nós conseguimos duas grandes vitórias na Comissão: A desvinculação de receitas não vai atingir o mínimo constitucional da educação e da saúde, preservamos os 25%. Não há, na PEC 66, desvinculação da receita destinada à educação, que projeta o futuro do País. E também, para cuidar da vida do povo brasileiro, está mantida a vinculação dos 15% da área da saúde”, comemorou.
A segunda vitória, na avaliação do deputado Pedro Uzai, foi a retirada de uma emenda que tratava da Previdência, “sensível temática para os servidores públicos municipais”.
Precatório
Pedro Uczai informou que a Bancada do PT também conseguiu mudanças para o pagamento dos precatórios. “Deputado Lindbergh Farias, deputado Rogério Correia, a nossa bancada conseguiu sensibilizar o relator para que acolhesse a sugestão de que o pagamento automático de precatórios do governo federal, em vez de ser para até 40 salários mínimos, fosse para até 70 salários mínimos. Ou seja, os pequenos credores, de até R$ 90 mil, vão receber automaticamente, sem prorrogação de prazo. Defendemos os servidores menores, defendemos os pequenos”, enfatizou.
A ideia, segundo Uczai, é que o governo pague automaticamente precatórios de até R$ 90 mil sem extensão de prazo. “Não conseguimos isso para municípios e estados, porque não cabia mais, regimentalmente, fazer a alteração que deveríamos ter feito anteriormente”, explicou.
Reforma da Previdência
O deputado Rogério Correia (PT-MG) considerou que o texto aprovado livrou os servidores público municipais do fantasma da Reforma da Previdência. “O texto que veio do Senado previa a necessidade de fazer uma reforma previdenciária em cima dos servidores municipais, sem que haja projeto de lei nas Câmaras Municipais. Aqui nós votaríamos isso, e a reforma do Bolsonaro valeria para os servidores municipais. Mas nós retiramos isso do texto.
Sobre os precatórios, Rogério Correia reforçou que o texto aprovado amplia os valores para pagamento automático. “Nós estamos ampliando aquele que tem um valor menor: para o município, R$8 mil; para o estado, R$ 40 mil; e, para a União R$ 90 mil. Esses recebem de imediato. O que há parcelamento são para precatórios de dívidas maiores, mas nós ampliamos isso. E para entender que é melhor para quem vai receber o precatório, nós ainda colocamos que aqueles que são decorrentes de qualquer relação laboral — incluímos isso — ou previdenciária, vai receber também o precatório de imediato”, informou.
Os deputados petistas Arlindo Chinaglia (SP), Alencar Santana (SP), Bohn Gass (RS) e Tadeu Veneri (PR) também defenderam a PEC e argumentaram que ela vai propiciar aos municípios melhores condições para renegociar precatórios e, por tanto, ter mais recursos para investir em áreas como saúde, educação.
Vânia Rodrigues