O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a realização de audiência pública, no dia 27 de junho, para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, as chamadas emendas PIX, e as de bancada.
Ações diretas de inconstitucionalidades, das quais o ministro é relator, questionam a legalidade dos dispositivos que tratam dessas emendas.
Numa das ações, o PSOL argumenta que a execução obrigatória delas reduz a discricionariedade do poder Executivo na gestão do orçamento e subverte a independência dos poderes.
Outras questionam dispositivos que disciplinam a alocação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais ou emendas PIX.
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“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”, disse o ministro.
Para ele, há “pontos controvertidos” que precisam ser analisados como a obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos poderes e ao sistema presidencialista.
Outro ponto seria o cumprimento dos princípios da eficiência, economicidade e do planejamento na alocação orçamentária por meio de emendas impositivas, analisando os resultados em obras, bens e serviços públicos.
Além disso, é preciso considerar a compatibilidade do montante e do crescimento das emendas impositivas com a Constituição e o atendimento das emendas parlamentares às regras de responsabilidade fiscal.
O ministro ressalta ainda que a audiência pública se concentrará somente nas controvérsias constitucionais e não debaterá denúncias, acusações de improbidade ou casos de desvios de recursos.
Em nota, o STF diz que os subsídios colhidos na audiência pública serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU) para pronunciamento final antes do julgamento das ações no STF.