O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), recebeu o prazo de cinco dias para se pronunciar sobre a ação, movida pela Associação Nacional das Guardas Municipais (AGM Brasil), contra o seu novo projeto de implementação de uma nova Força Municipal de Segurança Pública.
Paes, que iniciou recentemente o seu quarto mandato anunciou a sua intenção de criar uma nova força de intervenção, que seria chamada de ‘Força Municipal de Segurança Pública’, ela atuaria com mão armada e complementaria a Guarda Municipal, e as equipes de autoridades estaduais, mesmo que paralelamente.
O prefeito defende a intenção e alega que o Rio de Janeiro tem a necessidade de trabalho em que haja a parceria do estado com o município, seja finalmente solucionado um dos maiores problemas levantados pela população.
O presidente da AGM BRASIL e representante da ação que está sendo movida, Reinaldo Monteiro, alega que não há necessidade de criar uma nova força, já que a legislação já permite que as Guardas Municipais utilizem o armamento designado.
Visto que a Constituição prevê que apenas uma força armada dentro do município – neste caso, a representante já seria a equipe da Guarda Municipal, tornando a iniciativa de Eduardo Paes inconstitucional.
Reinaldo Monteiro, conforme explicou, agora aguardará um posicionamento e resposta vinda da prefeitura.
“Aguardaremos a resposta da prefeitura, mas esperamos que seja concedida a liminar para impedir a criação desse grupo de trabalho. Não é necessário ser especialista para entender que os municípios só podem instituir guardas municipais como órgão de segurança pública. Essa situação é preocupante; daqui a pouco alguém pode propor a formação de um grupo de trabalho com intenções de golpe de Estado, alegando que se trata apenas de uma iniciativa administrativa”, afirma o presidente da AGM BRASIL.
O despacho emitido no dia 15 de janeiro foi assinado pelo desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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