A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou nesta quarta-feira (3), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, da EBC, que a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) representa um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguardando sanção presidencial, estabelece normas rigorosas para prevenir abusos digitais e responsabilizar diretamente as plataformas.
“Estávamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso quando a gente está tratando de crianças e adolescentes”, afirmou.
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Responsabilidade das plataformas e autoridade independente
A ministra ressaltou que a nova legislação obriga empresas de tecnologia a implementar mecanismos de prevenção e a retirada imediata de conteúdos ilegais. Pela primeira vez, as plataformas passam a ser responsabilizadas diretamente.
“É um avanço importante porque conseguimos dizer numa proposta legislativa que a plataforma é responsável, que tem de fazer a prevenção e que ela mesma é obrigada a retirar o conteúdo quando sabe que é impróprio”, declarou.
A proposta também prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar as ações das plataformas e dar celeridade às denúncias.
Ouça a íntegra da entrevista:
Verificação de idade, proteção de dados e combate ao trabalho infantil
Entre as medidas previstas do ECA Digital, está a exigência de verificação etária: contas de menores de 16 anos só poderão ser criadas com CPF de um responsável maior de idade.
A lei também reforça a proteção de dados comerciais e publicitários e exige ferramentas de controle parental acessíveis.
A ministra destacou ainda a preocupação com a adultização precoce e com o trabalho infantil em redes sociais, especialmente de influenciadores mirins.
“Às vezes parece uma brincadeira, mas a criança está submetida a uma carga de trabalho muito acima do que se deve a qualquer trabalhador”, alertou.
Durante a entrevista, a ministra detalhou ações do governo Lula para fortalecer os conselhos tutelares, apoiar famílias e combater crimes como aliciamento internacional.
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Direitos humanos na agenda internacional
Macaé Evaristo confirmou a participação do Ministério na COP-30, em Belém, com foco na defesa de povos e comunidades tradicionais.
Ela também ressaltou programas de proteção a defensores de direitos humanos, jornalistas e testemunhas ameaçadas.
“É um trabalho silencioso, mas salva vidas”, destacou.
Serviço
– Disque 100: canal gratuito, disponível 24h, para denúncias de violações de direitos humanos
– WhatsApp Direitos Humanos: (61) 99610-1000, para denúncias de racismo, violência, intolerância e crimes digitais
– ECA Digital: exige verificação de idade, retirada imediata de conteúdos ilegais e controle parental acessível
– Conselhos Tutelares: disponíveis em todos os municípios para proteção de crianças e adolescentes
– Defensorias Públicas: estaduais e da União, para assistência jurídica
– Escolas de Conselhos e Escola Nacional de Socioeducação: capacitação de conselheiros tutelares
– Programa Aqui é Brasil: acolhimento de brasileiros repatriados
– Centros de Referência Yanomami: atendimento à infância indígena
– Certidões Retificadas: reconhecimento de vítimas da ditadura militar
Veja a íntegra da entrevista:
Da Redação
