O deputado José Airton Cirilo (PT-CE), secretário de Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, celebrou hoje os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser comemorado neste domingo 13/07. O deputado, em artigo, lembra que o ECA, criado por meio da Lei nº 8.069, estabeleceu um novo marco legal e civilizatório para o país. “Mais do que uma lei, o Estatuto consolidou um novo paradigma de proteção integral à infância e à adolescência, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.”, afirma o deputado.
Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o ECA consolidou a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes. É uma das legislações mais abrangentes e modernas voltadas à infância e à adolescência no mundo. Sua implementação possibilitou avanços importantes em diversas áreas, como saúde, educação, convivência familiar, proteção contra violências e acesso à justiça. A legislação também estabeleceu o dever compartilhado entre Estado, família e sociedade na promoção e defesa dos direitos de meninas e meninos, além de reconhecer a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas voltadas a esse público, conforme salienta o deputado..
Na análise de José Airton Cirilo, ao longo de três décadas e meia o ECA “guiou políticas públicas, inspirou decisões judiciais e fortaleceu redes de proteção em todo o País. Graças a ele, avançamos no combate ao trabalho infantil, na ampliação da escolarização, na responsabilização de agressores e na criação de conselhos tutelares que atuam como guardiões da infância em cada município”.
Ele alerta que é preciso avançar. ” Os 35 anos do Estatuto não devem ser apenas uma comemoração, mas um chamado à responsabilidade coletiva. Proteger nossas crianças e adolescentes é proteger o futuro do Brasil.”
Leia a integra do artigo:
“ECA 35 anos: um compromisso que precisa ser renovado
Por José Airton Félix Cirilo (*)
Neste domingo 13/07, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA representa uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira em defesa dos direitos humanos. Mais do que uma lei, o Estatuto consolidou um novo paradigma de proteção integral à infância e à adolescência, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
Ao longo dessas três décadas e meia, o ECA guiou políticas públicas, inspirou decisões judiciais e fortaleceu redes de proteção em todo o País. Graças a ele, avançamos no combate ao trabalho infantil, na ampliação da escolarização, na responsabilização de agressores e na criação de conselhos tutelares que atuam como guardiões da infância em cada município.
Mas os desafios permanecem. A realidade brasileira ainda impõe obstáculos severos ao pleno desenvolvimento de milhões de crianças e adolescentes. A fome, a violência, o racismo estrutural, a evasão escolar, o abuso sexual e a negligência familiar são problemas que insistem em atravessar a vida de quem mais precisa de cuidado, afeto e oportunidades.
Na condição de secretário da Secretaria da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, tenho me dedicado a fortalecer o marco legal que o ECA representa, articulando medidas que garantam orçamento público, programas sociais e políticas intersetoriais voltadas à proteção e ao desenvolvimento integral dessa população.
É fundamental que os poderes públicos, em todas as esferas, cumpram o que a Constituição e o ECA determinam: prioridade absoluta à infância e à adolescência. Isso significa garantir acesso à educação de qualidade, saúde, segurança, cultura, convivência familiar e comunitária, além de mecanismos eficazes de denúncia, acolhimento e justiça para quem sofre violações.
Celebrar os 35 anos do ECA é reafirmar nosso compromisso com uma infância protegida, valorizada e incluída no centro das decisões políticas do país. É olhar para o futuro com responsabilidade e esperança.
Os 35 anos do Estatuto não devem ser apenas uma comemoração, mas um chamado à responsabilidade coletiva. Proteger nossas crianças e adolescentes é proteger o futuro do Brasil.
(*) Deputado Federal (PT-CE), secretário da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados”
Do site do PT na Câmara
