Por Adilson Araújo, presidente da CTB
De acordo com informações divulgadas pela mídia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, articula com parlamentares e representantes do sistema financeiro a aprovação de um projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade da intermediação dos sindicatos nas homologações de rescisões de contratos de trabalho, que foi extinta pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do golpista Michel Temer.
A justificativa apresentada pelo magistrado é a explosão de novas ações na Justiça do Trabalho, que no ano passado alcançaram o maior patamar desde 2017, quando a malfadada reforma foi aprovada pelo Congresso e passou a vigorar. Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um salto de 14,1% em relação a 2023.
Estímulo à ilegalidade
A ausência dos sindicatos no momento da homologação estimula o patronato a atropelar direitos elementares dos trabalhadores e trabalhadoras, deixando de realizar o pagamento da multa de 40% do FGTS, de verbas rescisórias, de horas extras, de adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros abusos.
Para resgatar seus direitos, resta aos assalariados – que desde o governo Temer ficaram sem a assistência do sindicato no momento da rescisão – apelar ao advogado e à Justiça do Trabalho. A precarização das relações entre capital e trabalho, também turbinada pela mesma “reforma”, é outra causa relevante do crescimento das demandas trabalhistas no Judiciário.
Retrocessos
A iniciativa de Gilmar Mendes é uma prova, entre muitas outras, dos males que as mudanças impostas na legislação trabalhista pelos governos Temer e Bolsonaro trouxeram não só para a classe trabalhadora como para setores mais amplos da sociedade brasileira. Não é demais lembrar que tais mudanças vieram na carona do golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma e que, já naquela época, a CTB caracterizou muito apropriadamente como “o golpe do capital contra o trabalho”.
O pacote de maldades contra a classe trabalhadora não ficou restrito à exclusão dos sindicatos do das homologações, o que deixou o empregado à mercê das arbitrariedades patronais.
Entre outros retrocessos cabe destacar a primazia do negociado sobre o legislado, autorização para alongar a jornada de trabalho a 12 ou até mais horas diárias, criação da infame modalidade de trabalho intermitente, liberação do trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres, redução do intervalo para almoço, abolição da jornada in itinere e terceirização irrestrita.
Enfraquecimento dos sindicatos
Para coroar a obra reacionária e facilitar o trabalho dos golpistas foi subtraído dos sindicatos, federações, confederações e centrais trabalhistas a principal fonte de financiamento das lutas e atividades lideradas por essas organizações: a Contribuição Sindical Compulsória, também designada de Imposto Sindical.
Por sua vez, o governo neofascista de Jair Bolsonaro (para quem o trabalhador teria de escolher entre ter emprego ou ter direitos) logrou aprovar uma reforma da Previdência que tornou mais difícil o acesso à aposentadoria, introduziu a idade mínima, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição e ainda reduziu o valor dos benefícios.
Fake News
Para dourar a amarga pílula das mudanças introduzidas na legislação, os protagonistas do golpe contra a classe trabalhadora prometeram que a suposta modernização da lei resultaria na criação de pelo menos seis milhões de novos postos de trabalho e melhoraria a vida de dezenas de milhões de trabalhadores.
O tempo não demorou a revelar que o argumento era mais uma Fake News, pois tudo que as reformas de Temer e Bolsonaro provocaram na prática foi destruição de direitos, maior precarização dos contratos e enfraquecimento das negociações coletivas e do movimento sindical. O desemprego, o subemprego e a informalidade aumentaram exponencialmente durante os governos Temer e Bolsonaro. A economia alternou estagnação com recessão e o Brasil caminhou para trás.
Em nome dos interesses da classe trabalhadora e da nação é necessário revogar os pacotes de retrocessos impostos pelos governos neoliberais produzidos pelo golpe do capital contra o trabalho. Uma ampla mobilização social será imprescindível para alcançar este objetivo, do qual o movimento sindical brasileiro não deve abrir mão.