As propostas de regulamentação da reforma tributária prevêem a unificação das decisões sobre o contencioso administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas não garantem harmonização com os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aponta a especialista em direito tributário, Ana Silva. A análise do contencioso do IBS será feita por um comitê gestor composto por representantes de estados e municípios, enquanto as autuações da CBS serão julgadas pela Receita Federal e pelo Carf. A unificação de entendimento sobre o IBS é positiva, mas a falta de harmonia com a CBS é problemática. Propostas alternativas sugerem um tribunal único para ambos os tributos e uma fase de conciliação prévia antes de multas. A reforma visa reduzir o contencioso tributário, mas isso requer uma mudança cultural nos fiscos e entre os contribuintes.
Fonte: Folha de SP
