Aprovada em junho de 2024, a Lei Nacional de Tarifa Social (Lei nº 14.898/2024) deveria garantir descontos mínimos de 50% na conta de água para famílias de baixa renda em todo o país. Mas, passados oito meses de sua entrada em vigor, a medida segue enfrentando resistência de empresas privadas e agências reguladoras, comprometendo o direito de milhares de brasileiros ao acesso a um bem essencial.
A tarifa social é considerada um dos principais mecanismos de inclusão no saneamento básico. Isso porque não basta a rede de água estar instalada: se a família não consegue pagar pela conta, ela fica, na prática, excluída do serviço.
A nova lei determinou que famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico, além de idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC, têm direito automático ao benefício. No entanto, concessionárias e órgãos reguladores vêm impondo entraves.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) optou por flexibilizar o cumprimento da lei, permitindo que apenas o início do processo de implementação seja considerado como “adequação” — sem prazos definidos para que as empresas efetivamente apliquem os descontos. Essa brecha enfraqueceu o caráter obrigatório da norma. O caso mais emblemático ocorre no Rio de Janeiro.
A agência reguladora estadual (Agenersa) acatou parecer da Procuradoria-Geral do Estado que desobriga concessionárias privadas e até mesmo a CEDAE de aplicar de imediato as regras da tarifa social nacional.
Na prática, empresas como Águas do Rio, Iguá e Prolagos seguem com critérios próprios, mais restritivos e que deixam milhares de famílias vulneráveis de fora. Para o Sintaema, que acompanha de perto a situação, a disputa em torno da tarifa social expõe o conflito entre o direito da população ao saneamento e os interesses econômicos das empresas privadas.
“Enquanto a lei garante inclusão e acesso, concessionárias pressionam para manter privilégios e ampliar lucros. O resultado é o adiamento de um direito básico”, denuncia a direção do Sintaema.
O Sindicato reforça que a luta pelo acesso universal ao saneamento só será vitoriosa com serviços públicos fortes, transparentes e comprometidos com a dignidade humana. “A água é direito, não mercadoria. O Sintaema seguirá na defesa da tarifa social, contra manobras que buscam restringi-la, e pela universalização do saneamento público e de qualidade em todo o Brasil.”