Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise de dois projetos de lei que pretendem atacar os direitos dos membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST.
Dentre as duas propostas, uma, relatada pelo deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), determina rapidez no cumprimento de decisões de reintegração de posse, autorizando o uso da repressão por parte da polícia quando necessário. O proprietário da propriedade ocupada também teria o direito de atacar os sem terra para reaver a posse em até um ano e um dia após a ocupação, independentemente de ordem judicial.
O projeto relatado por Linhalis determina ainda mais medidas rigorosas. Com o PL, o juiz pode suspender o fornecimento de serviços públicos como água e energia elétrica para forçar a saída dos sem terra. Além disso, as autoridades que não cumprirem decisões judiciais em 15 dias no que diz respeito às ocupações podem ser condenadas a uma pena de 15 dias a seis meses de detenção por desobediência à ordem legal de funcionário público.
O segundo projeto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), que estaria integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O CNIP conteria uma série de informações sobre os sem terra e serviria como uma espécie de órgão de monitoramento ao MST e demais movimentos da luta pela terra.