Dino reage no STF: voto contundente contra suspensão de ação penal e crítica à Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes e rejeitou a tentativa da Câmara dos Deputados de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por participação na tentativa de golpe de Estado. Em seu voto, ele criticou duramente a iniciativa do Legislativo, alertando para riscos institucionais.

A Câmara aprovou por 315 votos a suspensão da ação penal que atinge Ramagem, ex-diretor da Abin, e outros nomes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que investigações não poderiam prosseguir após a diplomação de parlamentares.

No entanto, o STF já formou maioria no plenário virtual para barrar a decisão, com base em que apenas partes da denúncia relacionadas ao atual mandato poderiam ser sustadas.

Dino destacou que, em uma democracia, o Legislativo não pode interferir de forma absoluta em decisões judiciais. “Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento, efetuar julgamentos criminais ou paralisá-los sem controle jurídico”, escreveu.

No voto, Dino afirmou que o papel do STF não se resume a “homologar” decisões do Congresso. Ele reforçou que o artigo 53 da Constituição não dá poder às Casas Legislativas para sustar ações penais em caráter definitivo. Para o ministro, esse tipo de prerrogativa é restrita a parlamentares com mandato vigente e não pode ser estendida retroativamente.

Além disso, o ministro mencionou o controle jurídico sobre o uso de emendas parlamentares — área da qual é relator no STF — como exemplo da necessidade de limitar abusos do Legislativo. Dino tem suspendido pagamentos de emendas sempre que identifica falta de transparência ou irregularidades.

A proposta aprovada pelos deputados tentava suspender toda a ação penal que inclui não só Ramagem, mas também Bolsonaro, militares e ex-ministros. No entanto, o STF decidiu que apenas as acusações contra Ramagem referentes ao seu mandato atual — como dano qualificado e deterioração de patrimônio da União — poderão ser analisadas mais tarde, a partir de 2027.

O restante da denúncia segue normalmente. A Procuradoria-Geral da República acusa Ramagem de usar a Abin para atacar o sistema eleitoral durante o governo Bolsonaro.

Segundo a denúncia, ele atuou para deslegitimar a democracia com base em estruturas de inteligência do Estado. A sessão do STF segue até 13 de maio no plenário virtual. Faltam votar apenas os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.