O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União amplie o escopo de investigação das chamadas ’emendas Pix’ para incluir ONGs com suspeitas de fraudes. A decisão monocrática foi publicada nesta terça-feira 27.
A suspeita é de que as ONGs estejam sendo usadas como fachada por empresas e outras entidades que já foram flagradas desviando recursos de emendas parlamentares. O caso foi revelado em reportagem do site UOL, mencionada pelo ministro na decisão. A maioria dessas ONGs, menciona a reportagem, não apresenta provas de que são capazes de gerir o dinheiro.
Ao todo, sete entidades que nunca atuaram com com verbas federais teriam sido contempladas com 274 milhões de reais em ’emendas Pix’ enviadas por 21 parlamentares. Desse montante, 219 milhões de reais migraram dessas ONGs para outras entidades suspeitas de desvios de emendas. Essa justamente essa transferência que motivou a decisão de Dino, relator do processo que visa fornecer mais transparência ao pagamento de emendas.
“Os fatos relatados, caso sejam verídicos, configuram a perpetuação de práticas que atentam contra a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária”, anotou Dino. “Além disso, caso confirmada, a ‘migração’, a pedido de parlamentares, da destinação de recursos para novas ONGs com integrantes que são ou foram ligados a ONGs suspeitas, revelaria uma gravíssima burla aos comandos judiciais”, avaliou o relator.
A CGU, por decisão de Dino, tem até o dia 31 de outubro para realizar o pente-fino e entregar ao tribunal o resultado da auditoria. A CGU também deverá ampliar uma outra auditoria em curso, sobre planos de trabalhos não cadastrados envolvendo emendas, para abranger, pelo menos, 20 entes subnacionais. Inicialmente, o órgão de fiscalização previa um relatório com 10 casos.
Decisão envolve ministérios
A decisão publicada nesta terça-feira pelo STF também deu novas obrigações a ministérios do governo.
O primeiro citado é o Ministério da Gestão e Inovação. A pasta deverá informar, em até cinco dias, os motivos de não ter disponibilizado documentos na plataforma Transferegov, que publica dados sobre emendas.
Outro ministério citado na decisão de Dino é o do Turismo. A pasta comandada por Celso Sabino terá 90 dias para prestar informações sobre empresas executoras de ’emendas Pix’ que informaram que as finalidades dos pagamentos era ‘695 – Turismo’. Os pagamentos compreendem o período de 2020 a 2024. O Ministério também terá que complementar informações sobre os planos de trabalhos de pagamentos mencionados como ‘eventos’.
O último ministério mencionado é o da Saúde, que terá 30 dias para realizar uma avaliação independente para “elucidação da situação de cada uma das emendas destinadas à saúde com contas não regularizadas”.
Bloqueios mantidos em Sergipe e Rondônia
A decisão de Dino desta terça também manteve o bloqueio de repasses para Instituições de Ensino Superior (IES) e Fundações de Apoio de Rondônia e Sergipe. Segundo Dino, a retomada de pagamentos só poderá ser feita após a apresentação de normas de transparência.
Dino, por fim, determinou que a CGU e o TCU se manifestem sobre soluções tecnológicas apresentadas pela Caixa e pelo Banco do Brasil para ampliar e padronizar a rastreabilidade das emendas parlamentares. O prazo, neste ponto, é de dez dias.
A íntegra da decisão:
