Dino determina prazo para regulamentar emendas a universidades

O ministro Flávio Dino (foto/reprodução internet), do STF, fixou em 30 dias o prazo para que a União e os estados publiquem regras sobre a destinação de emendas parlamentares a universidades e fundações de apoio. A medida, que visa assegurar transparência e rastreabilidade no uso dos recursos, surge após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falhas em 33 entidades, incluindo ONGs e fundações universitárias. Dino destacou a necessidade de critérios claros para evitar que essas instituições sirvam de intermediárias irregulares para repasses. Desde a suspensão de verbas a 13 entidades no início de janeiro, fundações têm ajustado a divulgação de dados. A decisão também envolve órgãos na elaboração das novas normas, como a própria CGU, além do Ministério da Educação e da Advocacia-Geral da União.