A última decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na suspensão de todas as emendas parlamentares, rendeu a ele uma rixa com o Congresso Nacional que já está traçando custos: os deputados e senadores barraram uma Medida Provisória (MP) de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.
Nesta quarta-feira (14), o ministro suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares até que o Congresso informe a transparência, rastreabilidade e eficiência dos recursos.
O que são as emendas impositivas
As emendas impositivas são aquelas que o governo tem obrigatoriedade de pagar e que deputados e senadores enviam os pedidos ao Orçamento para a remessa destes recursos. Estes repasses incluem obras e realização de projetos das mais diversas áreas para estados e municípios.
Em ano eleitoral, o uso dessas emendas aumenta para associar determinada obra ou investimento público ao parlamentar e seu partido, ligado a um candidato eleitoral. São usadas, assim, para arrecadar eleitores.
Dentro destas emendas impositivas estão as chamadas “emendas Pix”, que ainda escapam de mais fiscalizações, porque permite o pedido do deputado ou senador direto ao Executivo, que paga por aquela obra ou serviço informado.
Como o caso começou
O questionamento judicial do caso começou com uma ação ingressada pela Abraji, que questionou a transparência dessas emendas. Nas mãos de Luís Roberto Barroso, o ministro entendeu que, assim como o caso do Orçamento Secreto, já julgado pelo STF em 2022, quando proibiu as emendas RP9, as emendas Pix deveriam cumprir regras de transparência. Barroso usou como base o julgamento da Corte daquele ano de jurisprudência para exigir algumas condições para esses repasses.
A decisão do ministro já havia incomodado parlamentares. Na semana passada, o Congresso entrou com um recurso da decisão de Barroso, alegando que os pedidos limitaram as emendas e que elas eram usadas, principalmente, para políticas de saúde dos municípios.
Isso ocorre porque já há uma exigência legal de que, pelo menos, a metade do total das emendas individuais seja destinada à saúde. Nos dados do Orçamento de 2024, 66% dos valores das emendas parlamentares foram voltados a este setor.
No recurso, o Congresso alegou que a decisão do STF “subverteu a divisão constitucional” de Poderes, e que o Legislativo detem, hoje, autonomia para a destinação destes recursos.
Nova decisão de Barroso suspendeu recursos
Em nova decisão sobre o caso, nesta quarta, mas diante de um outro pedido de ação movido pelo PSOL, Barroso ampliou a sua determinação e suspendeu todas as emendas impositivas até que houvesse a transparência destes recursos.
Na terça (13), o presidente da Câmara, Eduardo Ribeiro (PSD-SP), criticou a decisão do ministro e voltou a alegar que a medida afetará a saúde:
“As Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis.”
“Continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada”, completou Ribeiro.
Congresso responde com bloqueio ao Judiciário
Além das manifestações contrárias, o Congresso também reagiu impedindo a destinação de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. Uma votação da Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso bloqueou os recursos do Orçamento à Justiça.
Deste montante, R$ 6,6 milhões eram destinados exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
Mas a decisão dos parlamentares deverá ser reavaliada. Isso porque parte destes recursos já foram utilizados, desde que uma Medida Provisória, editada em julho, a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), calculou que os gastos da Justiça deveriam ser reajustados.
Além da decisão da Comissão, o Congresso também irá recorrer da suspensão das emendas impositivas. Nesta quinta-feira (15), o presidente da Câmara, Eduardo Ribeiro, marcou reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para definir ações.
