O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino fixou, nesta sexta-feira 31, um prazo de 15 dias úteis para a prefeitura de São Paulo se manifestar a respeito de uma nota técnica do Núcleo de Processos Estruturais Complexos sobre os impactos da privatização da exploração de cemitérios, crematórios e serviços funerários.
A manifestação do Nupec do STF integra uma ação apresentada pelo PCdoB contra duas leis da capital paulista que concederam à iniciativa privada a administração desses serviços. Para a legenda, a privatização resultou em uma “exploração comercial desenfreada”.
Dino determinou, em novembro, que os preços dos serviços funerários retornassem ao estágio cobrado antes da privatização, com a devida correção monetária. Na sequência, pediu um parecer do Nupec.
Segundo o núcleo, embora os preços praticados pelas concessionárias não apresentem grandes variações, há um número significativo de casos em que os valores não são corretamente aplicados, resultando em prejuízos à população.
A gestão de Ricardo Nunes (MDB) contesta a ação e diz que a concessão visa a modernizar a oferta, manter a acessibilidade e assegurar o respeito aos direitos dos usuários.
Na decisão desta sexta, Dino afirmou ser “espantoso” que não se perceba a dimensão constitucional do tema, “tentando reduzi-lo a um ‘negócio’ ou a uma mera questão contratual”.
“Anoto que não se cuida de um serviço público corriqueiro, mas sim de uma atividade prestacional concernente a um dos momentos mais marcantes e dramáticos da existência humana, quando uma família enlutada precisa cuidar, em poucas horas e imersa em profundos sentimentos, de sepultar um ente querido.”
Leia a decisão de Dino:
