O ministro Flávio Dino (foto/ reprodução internet), do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória. O debate foi marcado para 27 de junho, no plenário da Segunda Turma do STF, e tratará da validade das emendas impositivas, inclusive as transferências conhecidas como “emendas PIX”.
A discussão foi motivada por ações apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionam mudanças introduzidas desde 2015, quando começou a ser implementado o modelo de emendas impositivas. Para os autores, o atual modelo transfere ao Congresso o controle do Orçamento, esvaziando a função do Executivo.