O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União reforce as auditorias sobre os recursos repassados via emendas Pix. Esse tipo de transferência é mais difícil de ser escrutinado, já que não há exigência de convênios.
Dino classificou como “gravíssimas” as falhas identificadas em relatório da CGU no uso das emendas parlamentares, incluindo “falta de transparência, ausência de rastreabilidade, uso irregular de contas bancárias e pagamentos superfaturados”.
Na decisão, o ministro citou diretamente a farra do INSS para ilustrar a gravidade da má gestão de dinheiro público. Dino, no entanto, ressalta que essa questão específica da autarquia não é o objeto da ADPF 854 e deve ser tratada em outros processos.
“A tragédia com o dinheiro dos aposentados do INSS, revelado pela CGU e pela Polícia Federal, mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos – contudo, isso não se inclui no objeto desta ação judicial”, diz o ministro.
Determinações
O ministro ordenou à CGU que amplie as auditorias sobre planos de trabalho não cadastrados no sistema Transferegov.br e faça vistorias in loco nos entes federados com indícios de irregularidades.
Também mandou que a pasta apresente em até 10 dias um plano e os respectivos prazos para cumprir as determinações.
“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades”, escreveu.
