O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira 15, que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em até cinco dias sobre a ação do PSOL que questiona uma norma do Conselho Federal de Medicina a respeito do aborto legal.
Em maio, Barroso derrubou provisoriamente uma resolução que proíbe a utilização de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
Na ocasião, o ministro avaliou haver indícios de abuso de poder por parte do conselho ao limitar a realização de um procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei.
Barroso afirmou que, aparentemente, o CFM ultrapassou sua competência ao impor ao profissional de medicina e à gestante vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei, “capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.
No caso de gravidez resultante de estupro, explicou o relator, além do consentimento da vítima e da realização do procedimento por um médico, a legislação brasileira não estabelece quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para o aborto legal.
