A Câmara dos Deputados recebeu uma emenda ao primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária que visa incluir armas e munições na lista de produtos que serão tributados com o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.
A emenda foi apresentada por Benedita da Silva (PT-RJ) e teve o apoio de outros deputados, incluindo Laura Carneiro (PSD-RJ), líder do bloco de MDB, PSD, Republicanos e Podemos; Gervásio Maia (PB), líder do PSB; e Erika Hilton (PSOL-SP), líder do bloco da Federação PSOL/Rede.
O projeto está previsto para ser votado no plenário da Câmara na quarta-feira 9, mas por falta de consenso, não há condições de a tributação extra sobre as armas entrar na redação principal desde já.
Na justificativa da emenda, Benedita menciona uma pesquisa do Instituto Sou da Paz que revela que o Sistema Único de Saúde gastou 41 milhões de reais com vítimas de armas de fogo em 17,1 mil internações em 2022.
Ela destaca ainda os desvios de armas de Caçadores, Colecionadores e Atiradores e enfatiza a importância de restringir os armamentos para proteger as mulheres. “Das 3.788 mulheres assassinadas no Brasil em 2022, 1.878 foram vítimas de arma de fogo.”
“É desejável que os dispositivos do PLP 68/2024 sejam alterados para que o IS, em sua função extrafiscal, incida sobre operações com armas e munições destinadas à segurança privada, com o objetivo de inibir o consumo desses bens lesivos à vida e à saúde das mulheres.”
O Congresso Nacional aprovou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há ainda pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definir as alíquotas, deputados e senadores terão de estabelecer regimes especiais e tratamentos diferenciados para setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal e estadual/municipal.
O Imposto Seletivo se aplicará, a partir de 2027, sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A alíquota de referência da CBS e do IBS está prevista para ser de 26,5%, e os itens que serão tributados com o “imposto do pecado” terão uma taxa superior.
