A Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira 10 a possibilidade de impor uma restrição no projeto de regulamentação da reforma tributária, a fim de que a taxa de referência dos novos impostos não ultrapasse 26,5% – a taxa estimada pelo Ministério da Fazenda.
A votação da proposta no plenário ocorrerá ainda nesta quarta.
A reforma unificará, a partir de 2033, cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
A projeção atual da equipe econômica é de uma taxa de 17,7% para o IBS e de 8,8% para a CBS.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores terão, por exemplo, de estabelecer os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
Os parlamentares ainda avaliam a possibilidade de incluir produtos na lista de isenção – a exemplo das carnes, que podem entrar na relação da cesta básica. Novas exceções têm, em tese, o potencial de pressionar a taxa de referência do IBS e da CBS.
Os detalhes sobre a possível restrição ainda estão indefinidos, mas podem envolver a obrigação de o governo apresentar medidas para reduzir a carga tributária caso a taxa ultrapasse os 26,5%.