Em contraste com a decisão do Supremo Tribunal Federal, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um projeto de lei na última terça-feira 2 que impõe multa de um salário mínimo ao porte e uso de drogas em ambientes públicos no estado.
Apenas o deputado Marquito, do Psol catarinense, votou contra o texto, argumentando que o assunto é de competência federal. O texto deve ser sancionado nos próximos dias pelo governador Jorginho Mello (PL).
A multa, equivalente a cerca de 1.412 reais em 2024, será revertida ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública.
“Os objetivos desta proposição são simples: criar um meio coercitivo para evitar a contaminação das ruas com indivíduos ‘fora de si’ e desorientados, facilitar o processo de limpeza dos espaços públicos e prezar pela segurança dos cidadãos catarinenses”, disse o deputado Jessé Lopes, autor do projeto, na justificativa.
O Supremo Tribunal Federal havia decidido descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, permitindo a posse até 40 gramas do entorpecente sem ser considerado crime.
Ainda assim, a prática continua proibida e é considerada uma infração administrativa, sujeita a punições mais leves, como medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas. Não há definição sobre a aplicação de multas aos usuários.