Os partidos Rede Sustentabilidade e PDT recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, investigados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A Câmara, com base em parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiu paralisar totalmente o processo, amparando-se no princípio da imunidade parlamentar.
Na ação protocolada, as siglas argumentam que a imunidade parlamentar prevista na Constituição não se aplica a fatos anteriores à diplomação de Ramagem, nem abrange outros réus do processo, como Bolsonaro, que não ocupa cargo público com foro privilegiado. Segundo a petição, a imunidade não deve ser confundida com impunidade, nem impedir a responsabilização criminal dos envolvidos.
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), líder da Rede na Câmara, classificou a decisão como um ataque à separação dos Poderes e como uma tentativa de proteger politicamente os acusados. Gadêlha afirmou que a manobra buscou livrar Bolsonaro e seus aliados das consequências jurídicas pela tentativa de golpe, que pretendia instaurar novamente um regime militar no Brasil. Segundo ele, a iniciativa da Rede e do PDT também é uma forma de preservar a integridade do Congresso Nacional, que os investigados teriam a intenção de dissolver.
O STF já havia sinalizado anteriormente, por meio de manifestações de seus ministros, que qualquer suspensão de ação penal poderia ser aplicada apenas a Alexandre Ramagem e exclusivamente por atos cometidos após a sua diplomação como deputado federal. A ampliação da decisão para outros investigados e para fatos anteriores foi considerada inconstitucional pelos partidos.
O caso será julgado pela Primeira Turma do STF. O ministro Alexandre de Moraes solicitou formalmente a inclusão do tema na pauta, e o ministro Cristiano Zanin convocou sessão extraordinária para tratar do assunto no plenário virtual da Corte. A decisão da Câmara ocorreu na noite da quarta-feira anterior, desencadeando reação imediata das legendas de oposição.
A crise política se intensificou com a iniciativa da Câmara, considerada por juristas e parlamentares da oposição como uma tentativa de blindagem institucional de figuras centrais na tentativa de golpe. Segundo críticos, a medida enfraquece a credibilidade do Parlamento e desafia a autoridade do Judiciário, que já vinha conduzindo investigações e ações judiciais contra os envolvidos.
As investigações da tentativa de golpe começaram após os atos de contestação do resultado eleitoral de 2022, quando grupos ligados ao então presidente Jair Bolsonaro passaram a articular ações contra a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As apurações apontam para um suposto esquema que visava impedir a transição de governo e reverter o resultado das urnas, o que configura crime contra o Estado Democrático de Direito.
O parecer da CCJ que embasou a decisão da Câmara foi amplamente criticado por especialistas, que alegam que a interpretação ampliada da imunidade parlamentar fere preceitos constitucionais básicos e cria um precedente perigoso para a responsabilização de agentes públicos. A medida foi vista como uma tentativa de uso político das prerrogativas parlamentares para proteger aliados do ex-presidente.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar no processo, oferecendo parecer sobre a legalidade da suspensão da ação penal. A expectativa é de que a decisão do STF sobre o pedido de anulação da Câmara tenha forte impacto na condução dos demais processos relacionados à tentativa de golpe.
A atuação da Suprema Corte tem sido marcada por decisões firmes contra ações que ameaçam a democracia e a independência dos Poderes. O julgamento deste caso específico será acompanhado de perto pelo meio jurídico e político, pois poderá definir os limites da imunidade parlamentar e reforçar a responsabilização de autoridades públicas por atos ilícitos.
O desfecho do processo pode influenciar futuros debates legislativos e jurídicos sobre a extensão das prerrogativas parlamentares no Brasil. A decisão também terá repercussão internacional, pois o caso da tentativa de golpe de 2022 tem sido monitorado por organismos estrangeiros preocupados com a estabilidade democrática no país.
