A bancada da segurança pública na Câmara dos Deputados avançou nesta semana na Câmara dos Deputados. Em um esforço concentrado, os deputados aprovaram nada menos que 21 projetos relacionados à proteção pública.
São matérias controversas como anistia para portadores de armas ilegais, tratamento químico para pedófilos e internações compulsórias.
Sob a alegação de reforçar o poder do estado no combate ao crime organizado, os deputados aprovaram outro projeto que enfraquece a proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo que visa justamente o combate às facções criminosas.
O projeto cria uma associação interfederativa para o combate ao crime organizado. A pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública considera o projeto inconstitucional por não ser função do deputado legislar sobre o pacto federativo.
“Não é possível avaliar no final do ano, sem um debate adequado, essa tipo de pauta, composta de algumas matérias que já foram, inclusive, derrotadas nesta Casa e voltam agora, como se fossem novidade, um benefício para a sociedade brasileira. Não é possível admitir esse tipo de pauta, votada assim, prejudicando intensamente a sociedade brasileira”, reagiu a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para ela, há uma flexibilização do Estatuto do Desarmamento. “Este é o momento em que precisamos tirar as armas das ruas, e nós estamos flexibilizando o Estatuto do Desarmamento para haver mais armas nas ruas, nas mãos de civis, inclusive, daqueles que cometem violência doméstica no Brasil. E nós estamos dando excludente de ilicitude para isso tudo!”, protestou.
“Nós vamos voltar para a Idade Média. Nós estamos rompendo todos os parâmetros constitucionais que orientam o Código de Processo Penal”, completou.
Um dos projetos, por exemplo, aumentou de 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime.
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) diz que esse projeto vai contra tudo aquilo que foi votado na Câmara anteriormente na questão da reforma psiquiátrica no Brasil.
“Esse projeto propõe essas alterações na reforma psiquiátrica, que foi um marco da transformação das políticas públicas de saúde mental no nosso país, que promoveu um sistema de atenção baseado na inclusão social, no cuidado comunitário e no respeito aos direitos humanos”, argumentou.
