Nessa terça-feira (6), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu afastar do mandato, por três meses, o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). Com um resultado de 15 votos favoráveis ao afastamento e 4 contrários, houve o entendimento de que o deputado feriu “a dignidade das autoridades atingidas e comprometeu os valores institucionais da Câmara dos Deputados”.
No dia 29 de abril, o deputado, ao comentar a lista de registro de supostos repasses irregulares da Odebrecht, citou os apelidos “Lindinho” e “Amante”, acrescentando que o detentor do epíteto “Amante” deveria ser “uma prostituta do caramba”.
No processo persecutório da Lava-Jato, o cognome “Lindinho” foi associado ao hoje líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). Já o apelido “Amante” estaria correlacionado à atual ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.
Com a fala de Gilvan, a Mesa Diretora da Câmara encaminhou, no dia 30 de abril, uma representação contra o deputado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A solicitação inicial era de punição com afastamento do mandato por seis meses.
O relator da proposta, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), afirmou que “os fatos vão além de uma simples divergência política ou de um embate retórico acalorado”. Ele ainda alterou a proposta de punição de seis para três meses, argumentando que: “trata-se de medida legítima, proporcional e necessária, que visa preservar a dignidade da representação parlamentar e zelar pela integridade da instituição legislativa perante o povo brasileiro”.
Maia ainda caracterizou que “as manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas e comprometem os valores institucionais da Câmara dos Deputados”.
O principal argumento da defesa foi de que “instaurou-se um processo sancionador, desprovido de provas cabais a demonstrar a quebra de decoro do Reclamado, consubstanciado unicamente em indícios que maculam a finalidade do objetivo traçado”.
Após a divulgação da punição de Gilvan da Federal, a ministra Gleisi se manifestou, nessa quarta-feira (7), afirmando que a punição aplicada “tem alcance pedagógico”. Hoffmann agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Conselho de Ética pela deliberação de afastamento do mandato.
“Agradeço ao presidente Hugo Motta, à Mesa Diretora e aos membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela decisão que condenou o deputado Gilvan da Federal à suspensão de seu mandato. Além de punir quem cometeu ofensas gravíssimas e desonrou a atividade parlamentar, a medida tem um alcance pedagógico para conter comportamentos semelhantes no ambiente do Legislativo.”
Mais uma vez, fica clara que, no Brasil, não há mais liberdade de expressão. Uma pessoa, por mais grosseira e baixa que seja, tem o direito de se manifestar.
Isso se configura no caso em questão, sobretudo porque a própria pessoa supostamente ofendida nega o elo de conexão que poderia tipificar a prática de injúria, calúnia ou difamação — normativas que, por si, já são antidemocráticas e ferem a liberdade de manifestação. Este caso, mais do que um ataque à liberdade de expressão, é uma agressão à atividade parlamentar e ao sistema de representação popular. Por mais questionável e falho que seja o nosso sistema eleitoral, nossos parlamentares são empossados — ou ao menos deveriam ser — mediante o voto popular.
A imunidade parlamentar serve justamente para que os deputados possam expressar os interesses de seus eleitores ou agremiações. O caso em questão ataca essa possibilidade de expressão, impondo uma censura política e até mesmo de comportamento a esse grupo. É antidemocrático e absurdo que o voto do cidadão seja cassado ou suspenso por qualquer motivo. Se o poder emana do povo, somente este, mediante o voto, pode cessar os poderes delegados.
Neste ponto, não se pode ignorar a posição da esquerda parlamentar, além da lamentável declaração de Gleisi Hoffmann, que fortalece o Estado policial. Destaca-se também a atitude de diversos setores que, como carpideiras, encontram-se em pranto e lamúrias pelo mandato de Glauber Braga, mas que se excitam toda vez que os direitos de um adversário político são rasgados.
Esse setor da esquerda pequeno-burguesa deixa transparecer a pessoalidade de seus critérios: aos amigos, os favores; aos inimigos, o rigor da lei.
