O vice-líder do Governo na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou nesta sexta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 173/2025, que cria a CIDE-Digital – uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.
Segundo o projeto, a cobrança incidirá apenas sobre empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e tenham mais de 1 milhão de usuários no território nacional, o que diferencia a proposta de outras já apresentadas no Congresso, que não fazem esse recorte. A alíquota prevista é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.
A CIDE é um tipo de tributo usado para regular setores estratégicos e financiar políticas públicas específicas. No caso do PL, os recursos arrecadados serão distribuídos de forma vinculada: 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital, 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, 10% para a Política Nacional de Educação Digital, 10% para o Programa Internet Brasil e 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Para Jerry, a medida é necessária para que empresas que exploram o mercado brasileiro deem retorno à economia nacional. “O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula no início da semana. “Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais precisam oferecer mais contrapartidas ao país”, disse.
Jerry destacou ainda que a destinação específica dos recursos é parte central do projeto. “Não se trata apenas de arrecadar. Cada real terá finalidade clara, seja para ciência, educação ou conectividade, garantindo retorno direto para a sociedade”, concluiu.
