O deputado estadual Emídio de Souza (PT) acionou o Ministério Público de São Paulo e a Comissão de Direitos Humanos da Alesp para questionar um projeto-piloto da Secretaria de Segurança Pública, liderada por Guilherme Derrite (PP). A proposta, implementada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), permite que foragidos da Justiça sejam levados diretamente aos presídios pela Polícia Militar, sem passar por delegacias da Polícia Civil.
Para o parlamentar, segundo a coluna de Mônica Bergamo na Folha, a nova medida representa um “retrocesso institucional” e fere a Constituição Federal, ao excluir o papel da polícia judiciária e eliminar etapas essenciais de controle legal da prisão.
“Derrite precisa aprender o que é limite e que ele não está acima da lei. Esse projeto-piloto é totalmente equivocado. Além de representar um grave abuso de poder, isso fere a Constituição”, afirmou Emídio.
O projeto, que está em fase de testes desde a semana passada, transfere à Polícia Militar de SP todas as etapas da prisão de foragidos, como a condução direta ao sistema prisional. Com isso, a Polícia Civil deixa de registrar a captura, encaminhar o detido ao IML (Instituto Médico Legal) e levá-lo à unidade prisional.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), os detidos aguardam a audiência de custódia diretamente no presídio. O transporte até o juiz fica a cargo da Polícia Penal.
O pedido enviado ao Ministério Público menciona decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e tratados internacionais que obrigam o Estado brasileiro a garantir que toda pessoa presa seja apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas.
Hoje, ao ser capturado, o foragido é conduzido à delegacia, onde ocorre a formalização da prisão e o exame de corpo de delito no IML. O detido aguarda em carceragens da Polícia Civil pela audiência de custódia, quando o juiz avalia a legalidade da prisão, investiga possíveis maus-tratos e decide sobre a manutenção da prisão ou a aplicação de medidas cautelares.
Em nota, a SSP-SP defendeu a mudança. Segundo a pasta, casos de flagrante, mandados de prisão temporária e outras ocorrências ainda serão encaminhados às delegacias. A secretaria afirma que o novo fluxo permite que os policiais militares voltem mais rapidamente às ruas, enquanto os policiais civis poderão focar nas investigações.
“A audiência de custódia seguirá ocorrendo em até 24 horas, sendo o transporte realizado pela Polícia Penal. Com essa mudança, os policiais militares retornam mais rapidamente às ruas e os civis podem se dedicar integralmente às investigações e as outras atividades de polícia judiciária. O principal objetivo é agilizar procedimentos, otimizar recursos e reforçar a integração entre as forças policiais”, diz o comunicado oficial da SSP.
A fase de testes está em andamento na região central da capital paulista, abrangendo a área da 1ª Delegacia Seccional e do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPA/M-1).
