A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para suspender a remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados na ditadura militar. A proposta, protocolada nesta terça-feira 7, prevê que os pagamentos sejam interrompidos até o fim do processo judicial.
Atualmente, militares processados pelos crimes da ditadura podem continuar a receber suas aposentadorias e gratificações até que se esgotem todos os recursos na Justiça, o que pode levar anos.
Um dos casos mencionados na justificativa do projeto envolve os militares denunciados pelo assassinato e pela tortura do deputado federal Rubens Paiva. Os dois acusados pelo crime, o major reformado Jacy Ochsendorf e o general reformado José Antônio Belham, recebem dos cofres públicos 23,4 mil e 35,9 mil reais, respectivamente.
A proposta, segundo a deputada, busca “assegurar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais, adotando uma medida cautelar proporcional à gravidade” dos crimes cometidos pela ditadura.
“O Brasil possui compromisso internacional com a proteção dos direitos humanos e o dever de combater a impunidade em casos de crimes contra a humanidade, de acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e as obrigações de jus cogens que os países da comunidade internacional devem respeitar.”
Ochsendorf e Belham foram denunciados pelo Ministério Público Federal há cerca de dez anos, mas o processo está travado na Justiça. A União também paga mais de 80 mil reais em pensões para oito familiares de outros três réus apontados pelo homicídio de Paiva que morreram nos últimos anos.
Um recurso apresentado pela defesa dos militares está em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No fim do ano passado, o magistrado pediu à Procuradoria-Geral da República que se manifeste sobre a retomada do processo, trancado por ordem do Superior Tribunal de Justiça.
Leia o projeto:
