A deputada Daniela Reinehr (PL/SC – foto / divulgação internet) propôs, por meio da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo 113/2025, cancelar a Resolução 457 do Banco Central, que exclui chaves pix de pessoas físicas e jurídicas com pendências na Receita Federal. A parlamentar considera que a norma pode causar instabilidade financeira e prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais.
“Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves”, justifica a deputada. O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
