Com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 169/24), a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) deseja suspender a aplicação do Decreto nº 11.795/23 e da Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 3.714/23, que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (nº 14.611/23).
O texto está em análise na Câmara Federal e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça. Em seguida, será votada pelo plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado, que é a Casa revisora.
Segundo a parlamentar, o decreto e a portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. Entre essas obrigatoriedades, ela cita a exigência de publicar, nos sites das empresas ou nas redes sociais, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “A obrigação é imposta em caráter imediato, sem oferecer às empresas qualquer prazo para adaptação ou correção de eventual desequilíbrio, ou mesmo para sistematizar o processo de levantamento, organização e transmissão de tais informações”, afirma, argumentando que a publicação do relatório no site da empresa pode violar o anonimato dos trabalhadores.
Como sempre fazem os empresários, usam um argumento que tenta jogar trabalhador contra trabalhador: “Uma empresa com 100 funcionários, delimitando as remunerações por cargo, se torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam salários diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa. Isso pode causar insatisfação e criar um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas”.
GRIFO DA REDAÇÃO – Só se explica essa aberração sabendo que a deputada é empresária e formada em Administração Pública. Quem trabalha em empresas, sabe que insatisfação e rivalidade acontecem, justamente, porquê não há transparência nas informações e injustiças por parte das organizações empresariais, que dividem trabalhadores e trabalhadoras. Adriana Ventura coloca um pretenso problema de redação no texto, mas é a brecha que usa para tentar acabar com um avanço importante na economia e na sociedade. Na verdade, como defensora da sua classe, esquece que é mulher e não está preocupada com as trabalhadoras. Aliás, além de seus filiados e políticos terem o perfil empresarial, o partido Novo contradiz o discurso com velhas prática, como a de impedir melhoras na vida de quem sofre com as desigualdades.
com informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)