O presidente Lula assinou o decreto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira 24.
O texto estabelece novas diretrizes sobre o uso de armas de fogo, tornando-a o “último recurso e restrita aos profissionais habilitados para a sua utilização”. Além disso, o uso de recursos de força somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade forem insuficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
Quando o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada nos termos do decreto. Para isso, o MJSP irá oferecer capacitações sobre o uso de força para profissionais de segurança pública.
O texto também regulamenta o uso de algemas, o planejamento de grandes operações e cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que produzirá informações sobre mortes causadas por policiais e agentes mortos em ofício. Além disso, estados possuem mecanismos semelhantes, como a Secretária de Segurança Pública de São Paulo, que semestralmente produz dados sobre ações e baixas policiais.
