O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo federal deve restaurar o sistema de controle de produção do setor de bebidas, que havia sido desativado pela Receita Federal em 2016. A Corte considerou ilegal o ato administrativo que desobrigou a indústria de bebidas a utilizar o sistema, que fornecia dados censitários da produção ao Fisco.
Segundo os ministros do TCU, o ato da Receita contraria leis vigentes, que obrigam a utilização do sistema para controle e fiscalização da produção de bebidas no país.
A decisão do TCU veio após a análise de um recurso apresentado pela Receita Federal, que defendia a manutenção do sistema desligado. Em novembro do ano passado, os ministros do TCU já haviam decidido por unanimidade que o desligamento do sistema era ilegal, estabelecendo um prazo para sua reinstalação.
O ministro Vital do Rêgo, relator do recurso da Receita, reiterou que o ato do Fisco foi ilegal, afirmando que a Receita não poderia ter substituído o sistema de controle por uma simples autodeclaração da indústria de bebidas.
O sistema de rastreabilidade, que foi desativado em 2016, era uma ferramenta crucial para o governo controlar a circulação de bebidas no Brasil. O sistema permitia ao Fisco monitorar em tempo real todo o processo produtivo dessas bebidas, tornando mais eficiente o combate à sonegação.
Com o desligamento do sistema, a indústria de bebidas passou a autodeclarar sua produção, o que aumentou o risco de fraudes e sonegação fiscal. A decisão do TCU agora reabre o debate sobre a necessidade de um sistema robusto de controle de produção no setor de bebidas, conforme estabelecido pela legislação vigente.
O sistema de controle está previsto em lei, e a Receita Federal não tinha permissão legal para afastar, por conta própria, a obrigatoriedade de sua utilização. O desligamento do sistema trouxe prejuízos significativos ao país, afetando a arrecadação, a saúde pública e potencialmente beneficiando o crime organizado.
O ministro Benjamin Zymler sugeriu um consenso entre as partes, propondo que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto com a Receita Federal e a Casa da Moeda, apresentasse um plano de ação ou uma solução plausível ao TCU. No entanto, Vital do Rêgo rejeitou a proposta, argumentando que desde 2016 a Receita Federal vem prometendo regulamentar o sistema, sem sucesso.
A decisão do TCU agora reabre o debate sobre a necessidade de um sistema robusto de controle de produção no setor de bebidas, conforme estabelecido pela legislação vigente.
