A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu de uma decisão judicial que encerrou sua ação tentando retirar o direito ao aborto de meninas estupradas. Na semana anterior, a juíza substituta Liviane Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, rejeitou o pedido sob o argumento de que Damares não tinha legitimidade para questionar a medida, já que não integra o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Nesta terça-feira (21), Damares apresentou embargos de declaração, baseando-se em um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, em outro caso, reconheceu a legitimidade de parlamentares para contestar questões de interesse público. A defesa da senadora argumentou que, assim como ocorreu na nomeação de Alexandre Ramagem à Polícia Federal, sua ação também deveria ser admitida. Os advogados pedem que a juíza reconsidere a extinção do processo.
A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro. A norma estabelece diretrizes para orientar o poder público, em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. Ela não muda a lei sobre aborto no Brasil. A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, todos eles de representantes do governo.
O governo brasileiro portanto capitula diante da pressão bolsonarista para atacar as mulheres retirando ainda mais seu direito ao aborto. É preciso ampliar a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores em defesa do direito ao aborto gratutito legal e seguro.
