O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a “orgia legislativa” no Brasil. Durante o evento “STF em Ação”, Fux destacou que as constantes alterações nas leis do país geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento econômico-financeiro das empresas, afastando investidores.
“Se o profissional, a cada dia, tem quatro leis tributárias novas, ele precisa de um conhecimento enciclopédico inimaginável. Isso efetivamente gera insegurança jurídica para o planejamento das empresas”, afirmou.
A fala de Fux ocorre em meio a um cenário de crescente tensão entre o STF e o Congresso Nacional. Recentemente, o Supremo definiu novos critérios para a liberação de emendas parlamentares, exigindo maior transparência e prestação de contas. Essa decisão irritou líderes do Congresso, que acusam o governo federal de influenciar o tribunal e ameaçam travar pautas importantes, como o pacote de ajuste fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Na última terça-feira (10), o governo tentou contornar a situação ao editar uma portaria que retomou o pagamento das emendas parlamentares, mas sob as novas regras estabelecidas pelo STF.
Em resposta, Arthur Lira (PP-AL), deu sinais de que seguirá dificultando o andamento das pautas do executivo alegando que, “quando as relações dos três poderes se desequilibram, dá esse tipo de problema”.
Fux também apontou que o Legislativo frequentemente transfere ao STF a responsabilidade por questões que deveria resolver. “O Congresso não quer pagar o preço das suas decisões e empurra tudo para o Supremo. Por cláusula constitucional, o tribunal é obrigado a decidir”, disse, defendendo que o STF devolva temas relevantes ao Legislativo para debate.
Entre os exemplos citados, Fux mencionou a responsabilidade civil das plataformas digitais. Ele acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Toffoli e Fux concordaram que as plataformas devem remover conteúdos ofensivos quando notificadas, sem necessidade de ordem judicial, e podem ser responsabilizadas caso não cumpram.
No mesmo evento, o ministro Alexandre de Moraes abordou o que considera ser um novo tipo de populismo de extrema-direita. Ele comparou o fenômeno atual com os regimes autoritários do século passado, ressaltando que os populistas contemporâneos “corroem o sistema democrático por dentro”.
“Em vez de atacar o sistema, corroem por dentro, aproveitando os desgostos, as desilusões e os temores das pessoas”, afirmou Moraes, destacando que esses movimentos deturpam conceitos como democracia e liberdade de expressão para minar instituições.
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