Por Mateus Mello
O aumento da pena para crimes cometidos contra mulheres com o uso de inteligência artificial, previsto em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é um avanço no sentido de tentar coibir violências que se intensificam com a tecnologia. A falta de regulação das redes sociais e o despreparo do Judiciário para lidar com provas digitais, no entanto, devem dificultar a aplicação da norma.
Essa é a percepção de especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que ainda citam que a lei sancionada, por si, não basta para proteger mulheres no ambiente digital.
A nova norma foi publicada no Diário Oficial no último dia 24. A regra alterou o artigo 147-B do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra mulheres quando houver o uso de IA ou outras tecnologias que alterem imagens e sons. A ideia é combater, principalmente, os chamados deepfakes — técnica utilizada para criar vídeos ou imagens falsas com alta verossimilhança.
Adaptação do Direito
Pedro Porto, advogado criminalista e sócio do Carneiros Advogados, enxerga a nova lei como uma “importante adaptação do Direito Penal aos crimes emergentes e à sofisticação das formas de violência psicológica de gênero no ambiente digital”.
Além disso, ressalta que o dispositivo vai ao encontro de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994.
Ele diz que a falta de regulamentação das plataformas digitais pode dificultar a aplicação da norma, mas acredita que o que realmente ameaça a eficácia da lei é um eventual despreparo do Judiciário.
“O maior desafio reside na capacitação dos órgãos de investigação e acusação para lidar com provas digitais — para preservar a cadeia de custódia e entender tecnicamente como são produzidas as deepfakes”, argumenta.
A advogada criminalista do RCA Advogados Mariana Félix tem entendimento semelhante. Contudo, embora também valorize o que considera um esforço de adaptação do Direito, ela destaca que a segurança das mulheres só será alcançada com uma série de outras medidas.
“A criminalização, por si só, não basta. A efetividade da proteção às mulheres no ambiente digital exige políticas públicas que promovam educação midiática, ofereçam suporte psicológico às vítimas e fortaleçam a estrutura pericial do Estado”, afirma.
Já a advogada criminalista e professora de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mariani Bortolotti Fiumari, acha que a lei foi o caminho mais “rápido e fácil” de reagir ao aumento de casos desse tipo. No entanto, ela também observa que a criminalização não é a maneira mais adequada de impedir práticas indesejadas.
“Sabemos que, além de não dissuadir práticas delitivas, cria problemas reais para o Estado, principalmente de ordem investigativa e probatória: dificuldade na identificação dos autores, já que o ambiente digital ainda é um facilitador do anonimato; e, especialmente, dificuldade na identificação da manipulação da imagem, vídeo ou som por IA, que certamente exigirá prova pericial complexa”, ponderou.
Populismo penal
O criminalista Alberto Zacharias Toron, por outro lado, critica a aprovação da lei e cita que há outras formas de coibir crimes além do endurecimento das penas. Para ele, a nova lei é mais um capítulo do populismo penal.
“Além de já termos um dispositivo sobre a matéria, o aumento de penas por si só não resolve o problema. Medidas educativas e preventivas funcionam melhor. Quando todos pensam em medidas alternativas às penas, nós vamos na contramão para aumentá-las. Parece que o modelo adotado é o do mero simbolismo do Direito Penal, mas sem efetividade”, declarou.
A criminalista Raquel Mesquita ressalta que o surgimento de novos crimes e penas, “de acordo com o tema da vez”, não costuma produzir o efeito desejado, ainda que agrade parte da sociedade.
“A pena tem uma finalidade que não é atingida quando passamos a analisar dados do Atlas da Violência ou da pesquisa ‘Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil’, esta última informando que, mesmo diante de tantas punições aprovadas nos últimos anos, a violência contra a mulher não para de crescer”, observou.
Mariana Félix Mesquita, também criminalista, defende o combate aos crimes contra as mulheres por meio da adoção de um conjunto robusto de medidas: “O Estado deveria, principalmente, envolver toda a sociedade neste meio: escolas com debates constantes; empresas com diminuição de tributos para aqueles que promovessem cursos e treinamentos no combate à misoginia e assim por diante.”
Para a doutoranda na Universidade de Salamanca e mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Jenifer Moraes, a lei sancionada adiciona uma camada extra de problemas ao artigo 147-B do Código Penal.
“Ele já é um dispositivo com falhas graves de construção. Utilizaram uma gama diversa de comportamentos, o que causa dubiedade interpretativa na prática. Do ponto de vista dogmático, nós que precisávamos fazer uma restrição na interpretação. Agora, todos esses problemas que já enfrentávamos foram aumentados”, disse.
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