O uso da Lei Global Magnitsky para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi classificado como um “abuso das intenções da lei” por William Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha por sua criação nos Estados Unidos. Em entrevista à BBC News Brasil, Browder afirmou que a legislação foi deturpada ao ser aplicada em um contexto de “vingança política”.
“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala”, explicou. “Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas. O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das intenções da lei”, completou.
A crítica se dirige diretamente à decisão do governo norte-americano, liderado por Donald Trump, que anunciou na última quarta-feira (30) sanções contra Alexandre de Moraes — medida que, conforme noticiado pelo GGN, prevê o congelamento de bens, o cancelamento de vistos e a proibição de entrada do ministro nos Estados Unidos.
O Departamento do Tesouro, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), justificou a medida alegando que o ministro seria responsável por uma campanha arbitrária contra Jair Bolsonaro (PL).
O caso Magnitsky e a origem da lei
Aprovada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada para punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia e morreu sob custódia, em 2009. À época, Magnitsky era advogado de William Browder em Moscou.
CEO da Hermitage Capital Management, Browder foi o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, quando foi banido do país e incluído na lista de “ameaças à segurança nacional”. “Então fui a público para tentar encontrar uma maneira de fazer justiça por Sergei Magnitsky”, relembra.
Segundo ele, muitos dos envolvidos no crime lucraram e mantinham seu dinheiro fora da Rússia, o que motivou a proposta de sanções como o bloqueio de bens e restrições de viagens. Com o tempo, a legislação foi ampliada e passou a ter alcance global, sendo aplicada a indivíduos e entidades envolvidos em corrupção e violações graves de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
Preocupação com precedentes e possível reversão judicial
Para Browder, a iniciativa de Trump compromete a credibilidade e a eficácia da lei, uma vez que aplicada contra Moraes não apenas desvia seu propósito original, como pode comprometer sua legitimidade em casos futuros.
O executivo também acredita que a medida pode ser revertida na Justiça americana, considerando o flagrante uso da lei em desacordo com sua intenção original. Segundo ele, o próprio ministro Alexandre de Moraes pode recorrer: “Acredito que há fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais”, disse.
